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Isenção do aviso de violação do site

Esta página contém o formulário para renunciar ao seu direito de apelar do Aviso de Violação do Site e pagar uma multa reduzida de até 50% do valor da multa original.

Nome Descrição Lançado Formato
Formulário de isenção do SVN em PDF Este formulário deve ser assinado e enviado ao departamento para renunciar aos seus direitos de apelação e pagar a multa reduzida em até 50% do valor original. 5 de dezembro de 2024
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